A problemática do financiamento da educação não deve ser vista apenas sob um ângulo, o tecnicista, mas pelo horizonte social. Nesse sentido o exercício do controle social dos impostos vinculados à educação desponta como forma de regulação do desempenho do sistema de ensino.

Na Unidade Educativa, o Administrador pode fomentar este controle, quando:

1. organiza informações sobre investimentos na Educação de forma acessível a todos.

2. participa dos Conselhos Escolares definindo o uso dos recursos financeiros.

3. orienta processos do uso consciente e racional dos insumos que a escola recebe e socializa os resultados.

4. torna público através de cartazes, folders, apresentação em reuniões o uso de recursos financeiros(quando há) na Unidade Educativa.

O conhecimento acerca de diferentes histórias e culturas, nos princípios apregoados pela Lei 10.639/2003, responsável pela determinação da obrigatoriedade do ensino de História e Cultura africana e afro-brasileira, necessita se materializar como premissa educativa e para tanto requer relações de continuidade.

Quanto às Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação das Relações Étnico-Raciais e para o Ensino de História e Cultura Afro-Brasileira e Africana, é correto afirmar:

1. As diretrizes situam-se no campo das políticas de reparações, de reconhecimento e valorização dos negros, possibilitando a essa população o ingresso, a permanência e o sucesso na educação escolar.

2. Envolve ações afirmativas no sentido de valorização do patrimônio histórico-cultural afro-brasileiro, de aquisições de competências e conhecimentos tidos como indispensáveis para a atuação participativa na sociedade.

3. É dirigida prioritariamente às populações de quilombos visando atender as crianças, os adolescentes e os jovens pertencentes a essas realidades.

4. O ideário dessa política pública propõe mudanças nos processos educativos de todas as escolas brasileiras.

Redigir projetos, relatórios e outros documentos pertinentes à vida escolar, inclusive em formatos legais para as diversas funções de apoio pedagógico e administrativo:

1. empodera o administrador que pode fazer valer seus conhecimentos em detrimento dos acordos coletivos.

2. protege a escola pelo registro das ações desenvolvidas em caso de judicialização.

3. permite transparência nas ações realizadas, que podem ser consultadas a qualquer tempo.

4. produz a memória da Unidade Escolar.

No âmbito da educação nacional, foram as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação das Relações Étnico-Raciais e para o Ensino de História e Cultura Afro-Brasileira que instituíram a categoria “Educação para as Relações Étnico-Raciais (ERER)”.

Em relação à ERER, é correto afirmar:

1. A ERER tem se formatado como expressão para qualificar aquilo que trata de questões de etnia de base africana na educação.

2. Expressa em sua diversidade a intencionalidade de suas ações pelo reconhecimento e valorização dos conteúdos de matriz africana nas diversas dinâmicas pedagógicas da Educação Básica.

3. Identifica e compreende estudos e/ou políticas públicas institucionais que objetivam a promoção da igualdade étnico-racial por intermédio do processo educativo em todas as etapas e modalidades da educação brasileira.

4. A ERER objetiva reeducar os modos de convivência dos sujeitos sociais, para a compreensão e a valorização dos conteúdos étnicos de base indígena que se inserem na constituição da identidade brasileira.

A Resolução CNE/CP nº2, de 22/12/2017, institui a Base Nacional Comum Curricular (BNCC).

No âmbito da BNCC, é correto afirmar:

1. A BNCC, em atendimento à LDB e ao Plano Nacional de Educação (PNE), aplica-se a toda Educação Básica, e fundamenta-se em competências gerais, expressão dos direitos e objetivos de aprendizagem e desenvolvimento, a serem desenvolvidas pelos estudantes.

2. A expressão “competências e habilidades” deve ser considerada como equivalente à expressão “direitos e objetivos de aprendizagem” presente na Lei do Plano Nacional de Educação (PNE).

3. As aprendizagens essenciais, segundo a BNCC, são expressas a partir da experiência dos sujeitos nos campos de experiência ética, estética, política, cultural e espiritual, construídas a partir da ação concreta dos homens e das mulheres sobre o meio.

4. A BNCC é referência nacional para os sistemas de ensino e para as instituições ou redes escolares públicas da Educação Básica, dos sistemas federal, estaduais, distrital e municipais, para construírem ou revisarem os seus currículos, facultativa para as escolas privadas.

São consideradas fontes de financiamento de longo prazo:

1. A abertura de capital por meio de oferta pública de ações.

2. O aumento de capital por meio de oferta pública de ações.

3. Subscrição de debêntures.

4. Arrendamentos mercantis (leasing).

A reflexão sobre o currículo está instalada como tema central nos projetos político-pedagógicos das escolas e nas propostas dos sistemas de ensino, assim como nas pesquisas, na teoria pedagógica e na formação inicial e permanente dos docentes.

As discussões recentes sobre o currículo nos apontam:

1. que os currículos não são conteúdos prontos a serem passados aos alunos.

2. que é um conjunto de conhecimentos unificado, imutável e independente das dinâmicas sociais.

3. que são conhecimentos e práticas expostos às novas dinâmicas e reinterpretados em cada contexto histórico.

4. que são uma construção e seleção de conhecimentos e práticas produzidas em contextos concretos e em dinâmicas sociais, políticas e culturais, intelectuais e pedagógicas.

5. que devem obedecer às imposições dos Parâmetros Curriculares Nacionais, independentemente das interpretações dos contextos históricos.

O Estatuto da Criança e do Adolescente garante o direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se-lhes:

1. igualdade de condições para o acesso e permanência na escola.

2. direito de ser respeitado por seus educadores.

3. direito de organização e participação em entidades estudantis desde que supervisionados pela unidade escolar.

4. direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores.

5. acesso à escola pública e gratuita independente da proximidade de sua residência.

Os Parâmetros Curriculares Nacionais apontam como objetivos do ensino fundamental que os estudantes sejam capazes de:

1. compreender a cidadania como participação social e política, assim como exercício de direitos e deveres políticos, civis e sociais, adotando, no dia-a-dia, atitudes de solidariedade, cooperação e repúdio às injustiças, respeitando o outro e exigindo para si o mesmo respeito.

2. posicionar-se de maneira crítica, responsável e construtiva nas diferentes situações sociais, utilizando o diálogo como forma de mediar a ordem e de tomar decisões que atendam suas necessidades individuais.

3. conhecer características secundárias do Brasil como meio para construir passivamente a noção de identidade nacional e o sentimento de pertinência ao país.

4. conhecer e valorizar a pluralidade do patrimônio sociocultural brasileiro, bem como aspectos socioculturais de outros povos e nações, posicionando-se contra qualquer discriminação baseada em diferenças culturais, de classe social, de crenças, de sexo, de etnia ou outras características individuais e sociais.

5. perceber-se integrante, independente e agente transformador do ambiente, identificando seus elementos e as interações entre eles, contribuindo passivamente para a melhoria do meio ambiente.

Na introdução do texto “Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva”, elaborado pelo MEC, consta que:

1. A educação inclusiva constitui uma proposta educacional fundamentada na concepção de direitos civis, que conjuga igualdade e diferença como valores dissociáveis.

2. A educação inclusiva avança em relação à ideia de equidade formal ao contextualizar as circunstâncias históricas da produção da exclusão dentro e fora da escola.

3. O movimento mundial pela educação inclusiva é uma ação política, cultural, social e pedagógica, desencadeada em defesa do direito de todos os alunos estarem juntos, aprendendo e participando, sem nenhum tipo de discriminação.

4. A educação inclusiva recua em relação à ideia de equidade formal ao contextualizar as circunstâncias históricas da produção da exclusão dentro e fora da escola.

5. A educação inclusiva constitui um paradigma educacional fundamentado na concepção de direitos humanos, que conjuga igualdade e diferença como valores indissociáveis.